Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg853979
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:
- Aautoexecutoriedade dos atos administrativos
- Bpresunção de legitimidade dos atos administrativos
- Cimperatividade dos atos administrativos
- Dpossibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos
- Epossibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos