Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg854005
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:
- Aà vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna
- Bde herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado
- Cde reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio
- Dde propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes
- Ede petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros