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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg854007
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
TCM-RJ
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:
  1. Aé formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional
  2. Bé formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito
  3. Cé formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
  4. Dé impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas
  5. Eé autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

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