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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg854008
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
TCM-RJ
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:
  1. Aa discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal
  2. Ba Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
  3. Ca lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional
  4. Das leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução
  5. Eo veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso
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GabaritoD — as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução

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