Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg854009
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:
- Aé instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal
- Bfederal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
- Cdeve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea
- Dpode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor
- Efederal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação