Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg854010
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:
- Ao Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
- Bo Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
- Co Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
- Do Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça
- Eo Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município