Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg854011
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:
- Aa alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito
- Ba criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
- Ca criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados
- Da recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal
- Ea colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas