Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg854012
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:
- Aos Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
- Bos territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
- Cos Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
- Do Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
- Eo Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada porno mínimo 2/3 dos deputados distritais