Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg854015
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado na atuação do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião principal da Constituição Federal. O controle difuso, por sua vez, apresenta a seguinte característica:
- Aa possibilidade de um Tribunal declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei em determinado caso concreto, sendo desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário se já houver decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal ou do Pleno do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria
- Ba produção de efeitos entre as partes do processo em que ocorreu o controle, podendo haver a suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, caso em que os efeitos serão aplicáveis a todos, de forma retroativa
- Co fato de, uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, haver a possibilidade de o Senado Federal suspender sua eficácia, o que pode se dar em relação a leis federais, estaduais, distritais ou mesmo municipais
- Da necessidade de os Tribunais obedecerem à chamada cláusula de reserva de plenário para a decretação de inconstitucionalidade da lei, enquanto os juízes de direito não estão sujeitos a tal limitação, exceto nos casos em que a Fazenda Pública esteja em um dos polos da relação processual
- Ea produção de efeitos entre as partes do processo, restritos às pessoas que participaram da causa, sendo tais efeitos em regra prospectivos, observado o princípio da segurança jurídica