Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
- Código
- qg854064
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Embora os princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública admitam uma interpretação mais aberta, depreende-se deles, em especial do princípio da moralidade, que:
- Acomo regra de atuação, deve ser preservado o sigilo dos atos administrativos
- Ba nomeação de cônjuge de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção para o exercício de cargo público na administração pública é proibida
- Ca participação do administrador público em associações civis é vedada
- Do objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo inaceitável que o administrador público pondere sobre a conveniência de praticar um destes atos
- Ea nomeação de parente em linha colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento para o exercício de função gratificada na Administração Pública é vedada