Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg854066
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para o atendimento do interesse público. Configura um ato de improbidade administrativa a seguinte conduta:
- Aordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
- Bdeixar de praticar, de forma não intencional e despida de má-fé, ato que lhe competia de ofício
- Cadquirir para si ou para membros de sua família bens de alto valor
- Ddeixar de justificar ao superior falta ao trabalho
- Econtratar diretamente uma empresa, dispensando a realização de licitação