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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg854071
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
TCM-RJ
Ano
2011
Nível
Superior
A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:
  1. Ajulgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
  2. Bapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
  3. Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções de caráter criminal previstas em lei
  4. Danular atos administrativos negociais
  5. Esustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

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