Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qg854072
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
No que diz respeito à atuação do Tribunal de Contas na atividade de controle externo, entende-se que:
- Ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, poderá avocar atos de competência do Tribunal de Contas e revogá-los, se julgar conveniente e oportuno fazê-lo
- Bele é subordinado ao Poder Legislativo, de modo que somente atuará se for requisitado
- Cele tem autonomia funcional, não estando subordinado ao Poder Legislativo
- Dos atos do Tribunal de Contas são opinativos, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final
- Edeve o Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo