Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Serctam 2011
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg854158
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Horizonte - CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53 diz: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO:
- AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- BDireito de ser respeitado por seus educadores.
- CDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores.
- DAcesso à escola pública e gratuita, em tempo integral, próxima de sua residência.
- EDireito de organização e participação em entidades estudantis.