Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-PR 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg854335
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Avalie as assertivas abaixo:I. Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação.II. Os princípios do direito privado poderão ser utilizados para fins de compreensão dos seus institutos, mas não geram efeitos no âmbito tributário.III. Não se pode tributar a renda decorrente de atividades ilícitas, em face do princípio da moralidade.IV. Os prefeitos e governadores deverão editar todo ano, até o dia 31 de janeiro, decreto consolidando as normas tributárias ainda válidas para cada um de seus tributos.V. O acréscimo de garantias e privilégios ao crédito tributário não pode retroagir para atingir fatos geradores já ocorridos, em face da violação ao princípio da segurança jurídica.Está(ão) CORRETA(S):
- ASomente as assertivas I, II e III.
- BSomente as assertivas I, IV e V.
- CSomente as assertivas II, III e V.
- DSomente as assertivas I, II e IV.