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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — TJ-PR 2011

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg854336
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
  1. AEmbora a energia elétrica seja serviço, ela sabidamente está inserida na competência tributária dos estados e sofre alta tributação do ICMS.
  2. BA imunidade de ICMS sobre operações de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo em operações interestaduais poderá ser afastada por lei complementar, mas o imposto incidirá, neste caso, uma única vez, qualquer que seja sua finalidade.
  3. CNão há previsão de imunidade para serviço de comunicação do ICMS.
  4. DNão pode a União interferir na competência dos municípios para isentar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pois estará quebrando o pacto federativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A imunidade de ICMS sobre operações de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo em operações interestaduais poderá ser afastada por lei complementar, mas o imposto incidirá, neste caso, uma única vez, qualquer que seja sua finalidade.

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