Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — TJ-PR 2011
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg854385
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre as práticas abusivas e cobrança de dívidas, analise as assertivas abaixo:I. O CDC não considera prática abusiva – trata-se, na verdade, de um direito do fornecedor de produto ou serviço –, recusar a venda de produto exposto mesmo a quem diretamente se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento, em respeito ao direito de propriedade.II. Somente se o consumidor exigir estará o fornecedor obrigado a elaborar orçamento prévio a execução do serviço.III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de terceiros, não previstos no orçamento prévio.IV. O consumidor cobrado em quantia indevida sempre terá o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legaisEstá(ão) CORRETA(S):
- ASomente a assertiva III.
- BSomente as assertivas II e IV.
- CSomente as assertivas I e IV.
- DSomente a assertiva I.