Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — TJ-PR 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg854388
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto às práticas comerciais, é CORRETO afirmar:
- APara os fins do CDC somente são consideradas consumidoras e, portanto, protegidas, as pessoas determináveis que forem expostas às práticas nele previstas.
- BToda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que fizer veicular e dela se utilizar; no entanto, para integrar futuro contrato há necessidade de oferecer a possibilidade de discussão ao consumidor.
- CÉ suficiente que a oferta e a apresentação de produtos e serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, não se exigindo que haja menção sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
- DOs fabricantes e importadores, após cessarem a produção ou importação, deverão manter as ofertas de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, na forma da lei.