Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRT 23R (MT) 2011
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg855224
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analisando se os itens abaixo (I a IV) contem proposições verdadeiras ou falsas, indique qual altemativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com as normas de direito intemacional e a jurisprudencia do STF:I. Tanto a imunidade de jurisdição e execução dos Estados estrangeiros como a das Agências Especializadas das Nações Unidas, fulcradas nos mesmos fundamentos consuetudinários e normativos, são mitigadas pelo Judiciário brasileiro em se tratando de demandas referentes a direitos trabalhistas, eis que guardam pertinencia com atos puramente negociais.II. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha e sua residência particular não poderá ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.III. A renúncia pelo Estado acreditante da imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, poderá ser tácita ou expressa.IV. A renúncia pelo Estado acreditante da imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, conforme estabelece a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
- Aitem I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: verdadeira.
- Bitem I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: falsa.
- Citem I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira; item IV: verdadeira.
- Ditem I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: verdadeira.
- Eitem I: verdadeira; item II: falsa; item III: falsa; item IV: falsa.