Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — TRT 23R (MT) 2011
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg855232
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analisando se os itens abaixo (I a III) contém proposições verdadeiras ou falsas, indique qual attemativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise: I. A consagração pela Constituição de 1988 da dignidade da pessoa humana como principio fundamental da República, inédita no constitucionalismo brasileiro, traz, dentre outras consequencias, a imposição não apenas de um dever de abstenção (respeito), mas também de praticar condutas positivas tendentes a proteger a dignidade do individuo, servindo como um valor-guia não apenas dos direitos fundamentais, mas de toda a ordem constitucional. II. Embora não se negue que determinadas normas constitucionais apresentem uma baixa densidade normativa, insuficiente para alcançarem plena eficácia, estabelecendo programas, finalidades e tarefas a serem implementados pelo legislador, pode-se afirmar que todas as normas asseguradoras de direitos fundamentais são dotadas de eficácia e, em certa medida, diretamente aplicáveis já ao nivel da Constituição e independentemente de intermediação legislativa, ainda que se o faça na medida da respectiva eficácia. III. São direitos sociais expressamente consagrados como tais pela Constituição de 1988 o lazer e a assistência aos desamparados.
- Aitem I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa.
- Bitem I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira
- Citem I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa.
- Ditem I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira.
- Eitem I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira.