Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRT 23R (MT) 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg855236
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito da distribuição de competências legislativas pela Constituição de 1988, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmação falsa:
- ADe acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, os Municípios tem competencia para editar leis determinando aos bancos a adoção de medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, cadeiras de espera, tempo de espera de atendimento e equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança.
- BA luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, é competente o Municipio para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- CCompete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos.
- DOs Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- EConsoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à União fixar horário para atendimento ao público nos bancos, por se tratar de questão que extrapola o interesse meramente local, incidindo interesse nacional.