Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — TRT 23R (MT) 2011
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qg855244
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que se refere aos dissidios coletivos, analisando se os itens abaixo (I a IV) contém proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudencia do TST e do STF:I. A Constituição de 1988 estabelece a competencia ratione materiae da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam exercicio do direito de greve, de modo que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclui-se em tal competencia o julgamento das ações, como dissídios coletivos, referentes ao exercício de direito de greve pelos servidores públicos, independentemente da natureza de sua relação com o ente público.II. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data da publicação da sentença.III. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.IV. O dissidio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria envolve a interpretação de norma genérica.
- Aitem I: verdadeira; item II: falsa; item III: falsa; item IV: verdadeira.
- Bitem I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: verdadeira.
- Citem I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: falsa.
- Ditem I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira; item IV: verdadeira.
- Eitem I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira; item IV: verdadeira.