Direito Processual do Trabalho · TRT 23R (MT) · 2011 | Questão sqc-qg855245

Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho

A respeito da ação civil pública na Justiça do Trabalho, assinale a attemativa que contém uma afirmação verdadeira:

AEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, apenas o Ministério Público poderá assumir a tituiaridade ativa.
BO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, somente atuará no processo como fiscal da lei se o magistrado entender pela existência de interesse público que assim determine.
CAdmitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei, não se admitindo, porém, a atuação em litisconsórcio entre os ramos do Ministério Público da União, que tem atribuição limitada à Justiça em que atuam.
DDecorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
EAs ações coletivas que versem a respeito de direitos e interesses difusos ou coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações referentes a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de sessenta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho — TRT 23R (MT) 2011