Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — TRT 23R (MT) 2011
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- qg855329
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:
- Apelo portador de título de crédito;
- Bpara cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função de qualquer imóvel pertencente à família;
- Cem razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
- Dpor obrigação decorrente de fiança bancária;
- Eem razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em geral.