Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TRT 23R (MT) 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg855337
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:
- AMatéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- BMatéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- CQue vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- DMatéria reservada a lei complementar.
- EMatéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.