Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 23R (MT) 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg855341
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA
- AO Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo Poder Legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.
- BA cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medida, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos.
- CNão é permitido ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- DCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao Tribunal Superior correspondente - por exemplo, se a origem for um Tribunal Regional do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho -, somente havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na fase recursal.
- EA lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razões de interesse público.