Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho — TRT 23R (MT) 2011
Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho
- Código
- qg855344
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Quanto ao regramento legal da ação civil pública, assinale a alternativa FALSA:
- ATem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a Defensoria Pública, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
- BO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- CTodos os legitimados à propositura da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- DDecorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
- ENa ação coletiva em que se deduza pretensão referente a direitos ou interesses individuais homogêneos haverá a formação de coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, sendo que, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.