Questão de Direito Processual do Trabalho — Custas e emolumentos — TRT 23R (MT) 2011
Direito Processual do TrabalhoCustas e emolumentos
- Código
- qg855349
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
No que tange aos recursos no Processo do Trabalho é CORRETO dizer que:
- AEstão dispensadas do preparo recursal as empresas em recuperação judicial ou em regime de falência;
- BAs fundações públicas estão isentas de realizar o recolhimento das custas processuais, exceto se explorarem atividade econômica.
- CA Empresa Brasileira de Correios e telégrafos não goza de prazo em dobro para recorrer, mas está dispensada do recolhimento do depósito recursal;
- DHavendo condenação solidária de várias empresas, se uma delas efetuar o depósito recursal as demais estarão automaticamente dispensadas de fazê- lo;
- EO depósito recursal sempre deverá ser feito na conta vinculada do FGTS do trabalhador.