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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TRT 2R (SP) 2011

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
qg855436
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura:
  1. AO Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
  2. BÉ obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
  3. CAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
  4. DA distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
  5. EOs servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

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