Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRT 2R (SP) 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg855442
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições:I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna.II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.Ill. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável.V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.Responda:
- AEstão corretas as assertivas II, Ill e V
- BEstão corretas as assertivas I, IV e V.
- CEstão corretas as assertivas II, IV e V
- DEstão corretas as assertivas I e IV.
- EEstão corretas as assertivas I e V.