Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — TRT 2R (SP) 2011
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Código
- qg855459
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as seguintes proposições:I. Os dissídios coletivos que produzam efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, serão processados, conciliados e julgados pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.II. Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, originariamente, julgar os conflitos de competência entre os Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo e, em última instância, julgar os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos.Ill. Imóvel residencial considerado como bem de família poderá ser penhorado se o exequente tiver sido trabalhador doméstico que tenha prestado serviços somente em referida residência.IV. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviços públicos.V. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial do mandado de segurança.Responda:
- ATodas as assertivas estão certas.
- BTodas as assertivas estão erradas.
- CEstão certas somente as assertivas I, ll, Ill e IV.
- DEstão certas somente as assertivas I, Ill e V.
- EEstão certas somente as assertivas ll, III e V.