Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — TRT 8R 2011
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- qg855526
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
NÃO prescreve em 3 (três) anos:
- AA pretensão de reparação civil.
- BA pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
- CA pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- DA pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos.
- EA pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.