Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TRT 8R 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg855534
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .
- AAs alternativa I e III estão corretas.
- BAs alternativas I e II estão corretas.
- CAs alternativas I e IV estão corretas.
- DAs alternativas III e II estão corretas.
- EAs alternativas I, II, III e IV estão corretas.