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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 8R 2011

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg855543
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs atos processuais poderão correr em segredo de justiça, desde que solicitado pela parte, podendo o juiz, em qualquer hipótese, deferir o pedido.
  2. BNorma regulamentadora infraconstitucional poderá remeter à apreciação exclusiva pelo juízo arbitral lesão ou ameaça a determinados direitos.
  3. CA liberdade de associação para fins lícitos é admitida amplamente, exceto a de caráter paramilitar.
  4. DDecisão judicial, ainda que não transitada em julgado, poderá dissolver as associações.
  5. EA atuação judicial de entidades associativas é amplamente assegurada, possuindo legitimidade para representar os seus filiados, ainda que inexistente autorização expressa dos mesmos.
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GabaritoC — A liberdade de associação para fins lícitos é admitida amplamente, exceto a de caráter paramilitar.

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