Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — TRT 8R 2011
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg855545
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I- É facultada aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até 5 (cinco) décimos por cento de sua receita tributária líquida, observadas as vedações constitucionais, dentre outras, despesas com pessoal e encargos sociais.II- A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social, será prestada a quem dela necessitar, possuindo, dentre seus objetivos, a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.III- A admissão, pelos gestores locais do sistema único de saúde, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates de endemias, deve ser precedida de concurso público de provas.IV- É vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo expressa previsão em lei.
- AAs alternativas I e IV estão corretas.
- BAs alternativas I e III estão corretas.
- CAs alternativas I e II estão corretas.
- DAs alternativas III e IV estão corretas.
- EAs alternativas II e IV estão corretas.