Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — UECE-CEV 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg855618
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEPLAG-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
- Adirigir, coordenar e orientar os trabalhos técnicos, administrativos, operacionais, laborais, educativos, religiosos, esportivos e culturais da Unidade respectiva.
- Badotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos.
- Cvisitar os presos nas dependências do Estabelecimento, anotar suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los de modo adequado, no âmbito de sua competência ou encaminhá-los ao órgão competente, observando as normas de segurança.
- Danalisar e deferir os pedidos de progressão de regime dos presos que tenham tal direito.