Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — UECE-CEV 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg855619
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEPLAG-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado no período compreendido entre
- A21 (vinte e uma) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
- B22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
- C23 (vinte e três) horas de um dia às 6 (seis) horas do dia seguinte.
- D24 (vinte e quatro) horas de um dia às 6 (seis) horas do dia seguinte.