Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — UECE-CEV 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg855620
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEPLAG-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,
- Aadotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos.
- Bpropor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos.
- Cpresidir a Comissão Técnica de Classificação.
- Dorientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade.