Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — UECE-CEV 2011
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg855622
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEPLAG-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras que, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, dos grupos sociais, do povo e do governo”.Nesse sentido, no que tange aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar corretamente que
- Ao Estado indenizará parcialmente o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Ba ação de habeas corpus é gratuita, não o sendo, contudo, a ação de habeas data.
- Ca ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural deverá ser proposta apenas pelo Ministério Público.
- Da lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.