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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — UECE-CEV 2011

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qg855626
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que
  1. Aas obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
  2. Bnão pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.
  3. Co Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.
  4. Dabrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.
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GabaritoC — o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.

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