Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UECE-CEV 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg855630
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEPLAG-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que
- Aé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- Bsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Cnão é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.
- Das associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.