Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UECE-CEV 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg855637
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEPLAG-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que
- Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
- Bpara as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
- Ca administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Da lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.