Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFES 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg856021
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.I. A Constituição Federal proíbe expressamente que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.II. A Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seja contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.III. A Constituição Federal proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos efetivos, bem como mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.Assinale a alternativa CORRETA.
- AI, II e III são verdadeiras.
- BI, II e III são falsas.
- CApenas I é verdadeira.
- DApenas I e III são verdadeiras.
- EApenas I e II são verdadeiras.