Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NC-UFPR 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg856186
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Advogado
Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
- BO impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
- CNa Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
- DO prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
- EAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.