Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg856188
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Advogado
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.
- BA ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.
- COs mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.
- DO conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.
- EO princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.