Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UPENET/IAUPE 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg856397
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Procurador Municipal
No que pertine à ordem econômica prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
- Aa União, os Estados, o DF e os Municípios devem dar tratamento diferenciado às microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
- Ba União, os Estados, o DF e os Municípios devem dar tratamento diferenciado às microempresas brasileiras de capital nacional, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
- Co decreto da União que declare interesse social de imóvel destinado à reforma agrária autoriza a propositura de ação de desapropriação.
- Da pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é monopólio da União, mas poderá ser por objeto de exploração por empresa privada contratada, conforme requisitos previstos em lei.
- Eo Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.