Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UPENET/IAUPE 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg856399
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Procurador Municipal
Acerca do processo legislativo, analise as proposições abaixo:I. As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a LDO, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF. II. O Chefe do Poder Executivo, ao verificar que a utilização, pelo legislador de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar, apenas, a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto e sancionar o restante do projeto de lei. III. É de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que verse sobre a organização do Ministério Público da União. IV. Os projetos de iniciativa popular carecem para tramitação da assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado nacional.Assinale a alternativa CORRETA.
- AHá apenas três afirmativas verdadeiras
- BTodas as afirmativas são verdadeiras.
- CHá apenas duas afirmativas verdadeiras.
- DHá apenas uma afirmativa verdadeira.
- ETodas as afirmativas são falsas.