Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UPENET/IAUPE 2011
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg856406
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Procurador Municipal
Assinale a alternativa CORRETA.
- ANa aplicação da lei, o juiz decidirá o caso, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
- BA lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, trinta dias depois de oficialmente publicada.
- CSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo da norma vige da primeira publicação.
- DA ignorância da lei não escusa o seu cumprimento, ressalvado o estado de necessidade justificado e a culpa por negligência, imperícia ou imprudência.
- ENo ordenamento jurídico pátrio, é possível a repristinação, desde que expressa na lei revogadora.