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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) — UPENET/IAUPE 2011

Legislação MunicipalLegislação do Município de Olinda (Pernambuco)
Código
qg856427
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.
  2. BNo caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.
  3. CSe não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.
  4. DA autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.
  5. EA qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

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