Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UPENET/IAUPE 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg856436
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal
Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é CORRETO afirmar que
- Aprescreve o direito de ação em 2 anos da extinção do crédito tributário ou do erro da identificação do sujeito passivo.
- Bda data em que tornar definitiva a decisão administrativa, prescreve o direito de ação.
- Chá direito à restituição de tributo pago, relativo à cobrança de crédito tributário prescrito.
- Do prazo prescricional é interrompido pelo início da ação judicial
- Eé necessário, anteriormente à propositura da ação, o necessário protesto.